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E-book E-book: Tudo o que as empresas precisam saber sobre ações judiciais trabalhistas

As relações trabalhistas no Brasil são reguladas pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, normativa popularmente conhecida como “CLT” – Consolidação das Leis do Trabalho. Segundo aponta o Procurador Regional do Trabalho – aposentado -, Raimundo Simão de Melo, a legislação trabalhista busca efetivar os direitos garantidos na Constituição Federal (Arts. 6º […] Leia mais