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Post STF decide que alíquota de 4% de ICMS é constitucional

O Superior Tribunal Federal (STF), no dia 16 de agosto de 2021, decidiu que é constitucional a Resolução 13/2012 do Senado Federal, que em meio à “guerra dos portos” reduziu para 4% e unificou a alíquota de ICMS nas operações interestaduais incidente sobre as mercadorias importadas.  Tal discussão iniciou-se no ano de 2012, com a […] Leia mais