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Governo Federal publica MP com novas regras de tributação
Novas regras de tributação já começam a valer em 2024 e empresários precisam estar atentos às mudanças estabelecidas na MP
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Contribuintes com débitos fiscais não constituídos poderão aproveitar os benefícios da Autorregularização Incentivada de Tributos. Saiba mais.
Neste texto falamos sobre a possibilidade de autorregularização de débitos com a Receita Federal através da Lei 14.740/2023. Confira!
Lei 14.689/2023 é publicada disciplina retorno do voto de qualidade no Carf. Confira os destaques e os impactos práticos da nova legislação.
Em poucos dias, a PEC da Reforma Tributária, já aprovada pela Câmara, será discutida e votada também no Senado Federal. A novidade legislativa […]
O cenário de contribuição segue indefinido até novas decisões do Carf.
Atenção contribuinte: você já declarou seu Imposto de Renda? A menos de dois dias do fim do prazo, vale a […]
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Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) é mais uma modalidade de transação tributária destinada aos contribuintes. Prazo para adesão vai até 31 de março.
Julgamento será realizado no STJ e é um novo desdobramento da Tese do Século. Especialistas acreditam que a decisão vai impactar diretamente as empresas