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Post Case: DRJ reconhece cobrança indevida sobre Propriedade Territorial Rural

A respeito de autuação fiscal defendida no Contencioso Administrativo pela Área Tributária do escritório Tahech Advogados, a Receita Federal do Brasil reconheceu indevida a cobrança e afastou o crédito tributário de uma empresa contribuinte de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.  A Autoridade Fiscal havia arbitrado lançamento de ITR, alegando Valor da Terra […] Leia mais