Foram encontrados 3 conteúdos com a tag: Constituição Federal

E-book E-book: Reflexos do julgamento do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC e seus impactos para o empresariado brasileiro

É valioso lembrar que ao Supremo Tribunal Federal (STF) cabe zelar pela guarda da Constituição Federal, conforme prevê o art. 102, da CRFB/88. Com esta premissa, vamos às boas notícias: o STF protagonizou capítulo final no tão aguardado julgamento acerca da possibilidade de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social […] Leia mais

Post Ato de Improbidade Administrativa: o que ocorre após a caracterização do ato?

A partir da caracterização do ato de improbidade, abre-se o ensejo para a condenação da empresa, do empresário ou de ambos, com a aplicação das severas sanções previstas na legislação, que, no caso do terceiro, pode abranger a perda do valor do acréscimo patrimonial caracterizador do enriquecimento ilícito, o ressarcimento do dano ao erário, e […] Leia mais

Artigo Quais são as três espécies de infração por ato de Improbidade Administrativa?

O ato de Improbidade Administrativa ocorre quando os interesses públicos são lesados, em situações de desonestidade e deslealdade em que o Poder Público é vítima de modo direto e, indiretamente, a própria sociedade. Nos jornais, esse ato é popularmente conhecido como corrupção ou, até incorretamente, como crime de Improbidade Administrativa. Ao contrário do que se […] Leia mais