
Legislação trabalhista e direitos dos funcionários em 2024
Você sabe quais são as atualizações na legislação trabalhista esperadas para 2024? Nós separamos algumas delas. Confira!

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O Carf proferiu nova decisão sobre o pagamento de PLR em mais de duas parcelas e a incidência de contribuição previdenciária.

As alterações terão impactos decisivos para regulamentar a Reforma Tributária, influenciando no pagamento e uso de créditos tributários.

Além do sistema com apenas três impostos, a reforma tributária também garante ainda a cobrança dos tradicionais IPTU, IPVA e ITCMD.

Novas regras de tributação já começam a valer em 2024 e empresários precisam estar atentos às mudanças estabelecidas na MP

Decisão aconteceu na última quinta-feira (15) e contou com apoio da ampla maioria dos congressistas.

O presidente da República vetou integralmente a proposta que previa a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia

Caso seja aprovada ainda em 2023, a Reforma Tributária não entrará em vigor imediatamente. Contribuintes terão prazo para adaptação.

Com modificação no texto original, a PEC retorna à Câmara dos Deputados A Reforma Tributária (PEC 45/2019) teve 53 votos