STF decide pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC
Recentemente, os ministros do STF protagonizaram o capítulo final do tão aguardado julgamento sobre a possibilidade de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC.