A PGFN publicou hoje (01/08/2022) a Portaria nº 6.757/2022, regulamentando, dentre outras questões, a possibilidade de utilização de até 70% de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição social sobre o lucro líquido para quitação de débitos. Dentre as disposições da referida Portaria, destaca-se a possibilidade de que a quitação com prejuízo […] Leia mais
Nesta quarta-feira, 22/06/2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.375/2022, que alterou a Lei nº 13.988/2020, que dispõe sobre a transação de débitos federais. A Lei trouxe uma série de benefícios aos contribuintes e as principais alterações foram as seguintes: Ampliação do percentual de desconto máximo do débito a ser negociado […] Leia mais
No RE 1063187 (Tema 962/STF), o Supremo Tribunal Federal confirmou a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic e recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Em síntese, os Ministros acertadamente entenderam que a referida taxa possui natureza indenizatória e, portanto, não comporta tributação por meio de […] Leia mais
Os ativos imobilizados possuem um prazo determinado de vida útil e em decorrência do seu uso se desgastam e, consequentemente ocorre a diminuição de seu valor. Esse acontecimento é conceituado como depreciação, ocorrendo, portanto, a diminuição de utilidade e de valor ativo permanente. Através desse entendimento, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF reconheceu […] Leia mais
Recentemente, os ministros do STF protagonizaram o capítulo final do tão aguardado julgamento sobre a possibilidade de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC. Por unanimidade, foi determinada a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes […] Leia mais
É valioso lembrar que ao Supremo Tribunal Federal (STF) cabe zelar pela guarda da Constituição Federal, conforme prevê o art. 102, da CRFB/88. Com esta premissa, vamos às boas notícias: o STF protagonizou capítulo final no tão aguardado julgamento acerca da possibilidade de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social […] Leia mais
