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Prazo para regularizar dívidas com a União é prorrogado
Prazo para regularizar as dívidas com a União foi prorrogado até 28 de dezembro, aproveite essa nova oportunidade. Leia o conteúdo completo.
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Lei 14.689/2023 é publicada disciplina retorno do voto de qualidade no Carf. Confira os destaques e os impactos práticos da nova legislação.
Proposta discutida pela reforma tributária prevê a compensação tributária de maneira mais simples e eficiente.
Até o dia 29 de setembro, pessoas físicas e jurídicas com dívida ativa inscrita na União […]
A Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Procuradoria Municipal, lançou o Edital de Transação (PGM nº1/2023) com o […]
O Governo do Estado de São Paulo está preparando um plano de recuperação das dívidas para os contribuintes paulistas, que atualmente possuem em torno de R$ 380 bilhões de reais inscritos em dívida ativa.
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A guia de recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, mais conhecida pela sigla “GFIP”, contém informações de […]
Dentre as disposições da referida Portaria, destaca-se a possibilidade de que a quitação com prejuízo fiscal ficará a exclusivo critério da PGFN e será excepcional
a referida Lei ainda carece de regulamentação pela PGFN e pela RFB, bem como, a readequação dos sistemas para que seja possível a instrumentalização das transações.