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Artigo ITBI e Incorporação Societária: aspectos da tese de repercussão geral 796 do STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente pela possibilidade de incidência de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando os imóveis são conferidos ao patrimônio de sociedade empresarial.  O episódio sucedeu através do Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, no qual um contribuinte havia constituído sociedade, transmitindo, para tanto, 17 imóveis com o valor total lançado […] Leia mais