Foram encontrados 2 conteúdos com a tag: Leis Trabalhistas

Post Não incidência de contribuição previdenciária e contribuições parafiscais sobre intervalo intrajornada não concedido

Há uma antiga discussão acerca do reconhecimento da natureza indenizatória dos valores pagos quando da não concessão do intervalo intrajornada nos casos de trabalho ininterrupto e, por consequência a não incidência de contribuições previdenciárias e contribuições à terceiros nos casos destas rubricas.  A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), anterior a reforma trabalhista, já previa […] Leia mais

Post Leis Trabalhistas 2021: principais informações que você precisa saber

Horas extras Conforme o artigo 59 da CLT, os empregados não podem realizar mais que duas horas extras por dia. Caso seja necessário, estas devem ser realizadas a partir de acordo escrito entre as partes, por meio do contrato ou Convenção Coletiva. O controle de horas a ser realizado pela empresa é de extrema importância, […] Leia mais