Há pouco mais de um mês foi divulgado o regulamento que estabeleceu a metodologia de cálculo do valor das sanções de multa, agora temos a publicação da lista de procedimentos sancionadores.
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O balanço registrou um crescimento de 20 para cerca de 120 ações
Na ação, o MPT pleiteou pela condenação do Banco do Brasil em obrigações de fazer, obrigação de não fazer e obrigação de pagar, atinentes à suposta prática de assédio moral em face de seus empregados.
Em linhas gerais, quando o contribuinte entende ter direito creditório contra a União por ter realizado pagamento à maior em tributos federais, poderá iniciar um processo administrativo para realizar a restituição, ressarcimento ou compensação do crédito.
Na prática, o regulamento estabelece a metodologia de cálculo do valor das sanções de multa, que variam entre 0.08% até 1,5% do faturamento.
Novo Decreto acaba com as audiências de conciliação antes do processo administrativo
O Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, anunciou na última quinta-feira o programa Litígio Zero, que possui como premissa incentivar e auxiliar os contribuintes a regularizarem os seus passivos, e ao mesmo tempo, permitir ingresso de recursos para os cofres públicos.
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