Foram encontrados 2 conteúdos com a tag: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Post Nova Lei beneficia contribuinte nas transações de débitos tributário

Nesta quarta-feira, 22/06/2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.375/2022, que alterou a Lei nº 13.988/2020, que dispõe sobre a transação de débitos federais. A Lei trouxe uma série de benefícios aos contribuintes e as principais alterações foram as seguintes: Ampliação do percentual de desconto máximo do débito a ser negociado […] Leia mais

Post Prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal

O Ministério da Economia juntamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicaram, no dia 22/09/2021, a Portaria nº 11.496/2021, que prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, permitindo que os contribuintes negociem os débitos de FGTS e demais dívidas tributárias inscritos em dívida ativa até o dia 30 de […] Leia mais