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Litígio Zero: prazo para adesão está quase no fim
Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) é mais uma modalidade de transação tributária destinada aos contribuintes. Prazo para adesão vai até 31 de março.
Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) é mais uma modalidade de transação tributária destinada aos contribuintes. Prazo para adesão vai até 31 de março.
Para cada empresa, há diferentes possibilidades de recuperação de créditos e tributos. Entenda mais no texto.
Talvez você não saiba, mas o pagamento indevido de tributos é mais comum do que parece. Isso acontece por diversas razões, dentre elas o alto grau de complexidade e as constantes alterações e atualizações da legislação tributária.
Julgamento será realizado no STJ e é um novo desdobramento da Tese do Século. Especialistas acreditam que a decisão vai impactar diretamente as empresas
Você pode solicitar a liberação de créditos parados via gestão tributária administrativa
Novo Decreto acaba com as audiências de conciliação antes do processo administrativo
O Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, anunciou na última quinta-feira o programa Litígio Zero, que possui como premissa incentivar e auxiliar os contribuintes a regularizarem os seus passivos, e ao mesmo tempo, permitir ingresso de recursos para os cofres públicos.
Dentre as disposições da referida Portaria, destaca-se a possibilidade de que a quitação com prejuízo fiscal ficará a exclusivo critério da PGFN e será excepcional
O período de adesão inicia a partir da promulgação da lei, o que deve ocorrer nos próximos dias.
a consultoria tributária tem como função gerenciar toda a responsabilidade fiscal do empreendimento e possibilita um melhor entendimento das especificidades tributárias, evitando dessa forma erros e prejuízos aos negócios.