Foram encontrados 3 conteúdos com a tag: Reserva Legal

Post Regularização de APP e reserva legal em áreas rurais consolidadas

Em 2022, um dos temas mais relevantes no âmbito do Direito Ambiental foi a suspensão, pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, da decisão liminar que vinha impedindo a regularização das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal das áreas rurais consolidadas, localizadas no bioma Mata Atlântica. No caso em tela, existia um entendimento […] Leia mais

Post Planejamento Ambiental: como negociar cotas de Reserva Ambiental?

Toda propriedade rural deve possuir no seu interior uma área preservada de mata denominada Reserva Legal. A Lei fixa o percentual desta área para cada região do Brasil, que pode variar de 20% a 80%. Nos estados do Sul e Sudeste o percentual é de 20%. Atualmente estima-se que exista no Brasil um déficit de […] Leia mais