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A Lei Complementar 225/2026 e a caracterização do devedor contumaz
O governo publicou recentemente a lei sobre o Devedor Contumaz LC 225/2026. Atualmente, essa norma estabelece critérios rígidos para classificar contribuintes
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A Os novos editais de transação tributária publicados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal representam uma
A transação tributária federal segue sendo, primordialmente, um instrumento essencial para a regularização fiscal de empresas que buscam reestruturar seus
Receita Federal e Estado do Paraná anunciam novas oportunidades de regularização de débitos tributários em 2025, com descontos e parcelamentos facilitados.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou até 30 de maio de 2025 o prazo para adesão à transação tributária. Aproveite descontos de até 100% em juros e multas e facilidades para regularizar suas dívidas.