O que ocorre após a caracterização do ato de Improbidade Administrativa?

Publicado em: 22 março de 2022
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A improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública.

A partir da caracterização do ato de improbidade, abre-se o ensejo para a condenação da empresa, do empresário ou de ambos, com a aplicação das severas sanções previstas na legislação, que, no caso do terceiro, pode abranger a perda do valor do acréscimo patrimonial caracterizador do enriquecimento ilícito, o ressarcimento do dano ao erário, e sofrer multa civil aplicada conforme a gravidade dos atos comprovadamente cometidos.

Quer saber o que ocorre após a caracterização do ato de Improbidade Administrativa? Confira nosso vídeo!

FICHA TÉCNICA
Roteiro e revisão: Caroline Albertini (Coordenadora de Marketing)
Edição: Luísa Souza Vietri (Assistente de Marketing)