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Portaria regulamenta limites à compensação tributária
Portaria publicada em janeiro pelo Governo Federal impõe limites mensais para a compensação tributária. Judicialização é recomendada.
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Contribuintes com débitos fiscais não constituídos poderão aproveitar os benefícios da Autorregularização Incentivada de Tributos. Saiba mais.
Depois de os Ministros decidirem que o ICMS não seria mais cobrado em 2024, rema foi retomado para novos esclarecimentos.
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Programa Resolve Já foi sancionado pelo governador de São Paulo e abre novas possibilidades para regularização de dívidas.
Lei 14.689/2023 é publicada disciplina retorno do voto de qualidade no Carf. Confira os destaques e os impactos práticos da nova legislação.
Decisão do TRF4 abre caminho para nova compreensão sobre o pagamento de premiações por tempo de serviço de colaboradores.
O cenário de contribuição segue indefinido até novas decisões do Carf.
Na última semana foi votada a PL que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf. Mas o que isso significa?