
Grupos técnicos tem 60 dias para regulamentar Reforma Tributária
As alterações terão impactos decisivos para regulamentar a Reforma Tributária, influenciando no pagamento e uso de créditos tributários.

As alterações terão impactos decisivos para regulamentar a Reforma Tributária, influenciando no pagamento e uso de créditos tributários.

Além do sistema com apenas três impostos, a reforma tributária também garante ainda a cobrança dos tradicionais IPTU, IPVA e ITCMD.

A negociação de créditos vai até o dia 30 de abril. Entre os benefícios, redução de até 100% nos valores de juros e multas.

Portaria publicada em janeiro pelo Governo Federal impõe limites mensais para a compensação tributária. Judicialização é recomendada.

Novas regras de tributação já começam a valer em 2024 e empresários precisam estar atentos às mudanças estabelecidas na MP

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Contribuintes com débitos fiscais não constituídos poderão aproveitar os benefícios da Autorregularização Incentivada de Tributos. Saiba mais.

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Empresas e pessoas físicas tem até o dia 28 de dezembro para regularizar débitos com a Receita Federal aproveitando descontos em juros e mora

O projeto que prevê a transferência de créditos de ICMS tem 90 dias para ser sancionado pelo presidente da República.