
Câmara aprova o projeto de lei que reintroduz o voto de qualidade no Carf
Na última semana foi votada a PL que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf. Mas o que isso significa?
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Decisão do STF altera compreensão do local de pagamento e garante mais segurança jurídica para empresariado.
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