A 2ª Turma do STJ concluiu, no dia 07 de março de 2023, que é devido Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) sobre comissão de corretagem mesmo quando o negócio for posteriormente anulado e a quantia paga for devolvida. Isso significa que decidiu contrariamente às empresas que recolhem IRPJ sobre comissões recebidas. O […] Leia mais
2022 foi um ano importante para os contribuintes quando falamos da área tributária. Por isso, preparamos um panorama sobre o cenário tributário brasileiro em 2022, com um resumo das principais decisões administrativas e judiciais, bem como das alterações legislativas que tiveram maior relevância. Confira o levantamento dos principais temas preparado pelos especialistas da Tahech advogados: […] Leia mais
Um recente levantamento realizado pela FGV-Rio apontou que ao menos 44 Cortes de justiça pelo país já fazem uso de algum robô. O mesmo estudo mapeou 64 projetos de Inteligência Artificial nas mais diversas fases de desenvolvimento, isto tudo para lidar com os milhões de processos que tramitam de forma eletrônica pelo país. As aplicações […] Leia mais
No final do mês de junho deste ano, o STJ colocou um ponto final em uma das dúvidas que pairavam quanto ao pedido de Recuperação Judicial do Produtor Rural. Os Ministros do Tribunal definiram, em julgamento realizado em 22/06, com efeito repetitivo, que o produtor rural em atividade empresarial há mais de dois anos pode […] Leia mais
O Superior Tribunal de Justiça, fundamentado na Súmula 435/STJ, negou provimento a um Recurso Especial nº 1877340/RS, mantendo a decisão proferida pelo TRF4, a qual responsabilizou um ex-sócio pelas dívidas de sua empresa dissolvida de forma irregular. Trata-se o caso de Ação de Execução Fiscal movida em face de uma empresa fechada irregularmente, a qual […] Leia mais
No fim de março, sob o rito dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento no sentido de que é válido o reajuste por faixa etária nos planos de saúde coletivos, desde que: (1) haja previsão contratual, (2) sejam respeitadas as normas definidas pelos órgãos reguladores, e (3) não […] Leia mais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, concluiu o julgamento onde admitiu-se a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição. A matéria alcançou o colegiado – Primeira Seção – após a Segunda […] Leia mais
Antes de discorrermos sobre a decisão e no intuito de evitar má interpretação de seu conteúdo, cabe destacar dois pontos fundamentais à questão das cláusulas restritivas. O primeiro é que hoje podemos dizer que está totalmente consolidado o entendimento de que as cláusulas restritivas de um seguro – geralmente as que trazem excludentes de cobertura […] Leia mais
