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Ministro Nunes Marques anula decisão que reconheceu vínculo de médica terceirizada
A delegação de atividades a terceiros, por si só, não impõe a precarização do trabalho ou desrespeito aos […]
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Decisão do STF altera compreensão do local de pagamento e garante mais segurança jurídica para empresariado.
A partir de 2024, não será mais cobrado ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.
Você já ouviu falar na Revisão da Vida Toda? A ação judicial, popularmente conhecida com esse nome, tem como objetivo […]
Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou a regra da penhora do salário do devedor. Antes, o salário […]
O balanço registrou um crescimento de 20 para cerca de 120 ações
Em linhas gerais, quando o contribuinte entende ter direito creditório contra a União por ter realizado pagamento à maior em tributos federais, poderá iniciar um processo administrativo para realizar a restituição, ressarcimento ou compensação do crédito.
Julgamento será realizado no STJ e é um novo desdobramento da Tese do Século. Especialistas acreditam que a decisão vai impactar diretamente as empresas
Confira o resumo das principais decisões administrativas e judiciais, bem como das alterações legislativas que tiveram maior relevância.
O entendimento do STJ está fundamentado, ao menos em grande parte, na tese de que as legislações retrocitadas (o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica) não possuem, em seu texto, aplicabilidade em relação a áreas rurais já consolidadas.