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Senadores propõem a inclusão de trava de segurança na PEC 45/2019 para evitar aumento da carga tributária
No texto aprovado pela Câmara, a trava de segurança tributária só seria criada a partir de Lei Complementar.
No texto aprovado pela Câmara, a trava de segurança tributária só seria criada a partir de Lei Complementar.
Proposta discutida pela reforma tributária prevê a compensação tributária de maneira mais simples e eficiente.
Reforma Tributária prevê a unificação de impostos no Brasil. Mas o que isso irá impactar na saúde financeira das empresas?
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Você já ouviu falar em Direito Aduaneiro? Em síntese, o Direito Aduaneiro é uma especialidade que cuida da entrada e […]
Em linhas gerais, quando o contribuinte entende ter direito creditório contra a União por ter realizado pagamento à maior em tributos federais, poderá iniciar um processo administrativo para realizar a restituição, ressarcimento ou compensação do crédito.
Para cada empresa, há diferentes possibilidades de recuperação de créditos e tributos. Entenda mais no texto.
Talvez você não saiba, mas o pagamento indevido de tributos é mais comum do que parece. Isso acontece por diversas razões, dentre elas o alto grau de complexidade e as constantes alterações e atualizações da legislação tributária.