Foram encontrados 60 conteúdos com a tag: Direito Tributário

Post Prorrogado o prazo para adesão ao Refis no estado do Paraná

O Estado do Paraná promoveu alterações no Decreto 10.766/2022 que regulamenta o programa de parcelamento incentivados de créditos tributários e não tributários do estado. Segundo o Decreto 11.926/2022, o contribuinte que optar por pagar ou parcelar parte do crédito tributário lançado que reconhece devido, mantendo discussão administrativa sobre o restante, deverá informar ao Fisco até […] Leia mais

Post PGFN regulamenta a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para quitação de débitos

A PGFN publicou hoje (01/08/2022) a Portaria nº 6.757/2022, regulamentando, dentre outras questões, a possibilidade de utilização de até 70% de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição social sobre o lucro líquido para quitação de débitos. Dentre as disposições da referida Portaria, destaca-se a possibilidade de que a quitação com prejuízo […] Leia mais

Post Receita Federal edita norma permitindo a substituição do bem já arrolado pelo responsável solidário por bens da empresa autuada

A Receita Federal do Brasil realizou uma significativa adição na Instrução Normativa nº 2.091, publicada em 23/06/2022. Trata-se da possibilidade de substituição de bens ou direitos arrolados pelos responsáveis solidários. Assim, pode ser requerida a substituição destes bens, por bens ou direitos de propriedade da empresa autuada, Art. 15º, parágrafo 5º, da Instrução Normativa RFB […] Leia mais

Post Lei complementar referenda a não incidência do ICMS sobre o TUST e TUSD

A Lei Complementar 194/22 promoveu, recentemente, importantes alterações na tributação de bens e serviços essenciais relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Um ponto muito importante foi a extinção expressa da incidência do ICMS sobre as chamadas tarifas TUST e TUSD. Cabe relembrar que TUST é a Tarifa de Uso […] Leia mais

Post Nova Lei beneficia contribuinte nas transações de débitos tributário

Nesta quarta-feira, 22/06/2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.375/2022, que alterou a Lei nº 13.988/2020, que dispõe sobre a transação de débitos federais. A Lei trouxe uma série de benefícios aos contribuintes e as principais alterações foram as seguintes: Ampliação do percentual de desconto máximo do débito a ser negociado […] Leia mais

Post CARF decide que não haverá mais teto para julgamentos online

O Conselho de Administração de Recursos Fiscais entendeu pela possibilidade de julgar seus casos em sessões virtuais sem limite de teto, conforme bem demonstrado na Portaria 3.125/22. A portaria também revogou o teto limite para sessões virtuais, o qual era de R$ 36 milhões conforme Regimento Interno do CARF. A portaria ainda dispõe sobre a […] Leia mais

Post Receita prorroga o prazo para entrega da declaração do IRPF

A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física para o dia 31 de maio de 2022. A nova data foi publicada do Diário Oficial da União nesta terça-feira, 05 de maio. A data anterior para a entrega da Declaração era 29 de abril. A prorrogação visa diminuir […] Leia mais

Post IRPJ 2022: O que o empresário precisa saber para não cair na malha fina

O Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) é um dos impostos mais importantes e complexos exigidos das empresas pelo Governo Federal. Assim sendo, o empresário precisa ficar sempre atento a questões relevantes para não cair na malha fina. Como dica inicial, destacamos que é importante sempre manter atualizadas as informações de fluxo de caixa […] Leia mais

Post Promulgada lei que permite o refinanciamento das dívidas do Simples Nacional

Uma semana após a derrubada do veto realizado pelo Presidente da República ao Projeto de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), foi promulgada a Lei Complementar 193/2022. A Lei visa o refinanciamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional e prevê descontos […] Leia mais