Foram encontrados 115 conteúdos com a tag: Direito Tributário

Post ABIMAQ questiona no STF a majoração do  PIS E COFINS sobre as receitas financeiras

A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ, distribuiu na última terça-feira (24), Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7342 perante o STF, cuja relatoria está com o Ministro Ricardo Lewandowski, questionando a constitucionalidade do Decreto 11.374/23 que majorou as alíquotas do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras dos contribuintes, sem a […] Leia mais

Post Litígio Zero: Governo Federal anuncia programa de renegociação de dívidas

O Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, anunciou na última quinta-feira o programa Litígio Zero, que possui como premissa incentivar e auxiliar os contribuintes a regularizarem os seus passivos, e ao mesmo tempo, permitir ingresso de recursos para os cofres públicos. O programa possui duas vertentes: a primeira, para pessoas físicas, micro e […] Leia mais

Post A volta do voto de qualidade no CARF: como isso afeta o contribuinte?

O novo governo apresentou uma série de medidas fiscais, no último dia 12/01, visando diminuir o estoque de processos administrativos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais – Carf. Uma delas é o fim do recurso de ofício para valores abaixo de R$ 15 milhões, o que permite acabar definitivamente com a disputa depois que […] Leia mais

Artigo PIS e COFINS: nova MP exclui ICMS da base de cálculo e reduz créditos

No dia 12/01/2023, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.159/2023 que altera as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para vedar o creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS que integra o custo de aquisição das entradas. De acordo com a nova redação do § 2º do art. 3º das […] Leia mais

Post Simples Nacional: fique atento ao prazo para a entrega da DEFIS em 2023

O Simples Nacional é um Regime de Tributação conhecido por ser um menos burocrático aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Mesmo sendo um regime com trâmites mais céleres, possui diversas obrigações a serem entregues ao Fisco, uma delas é a DEFIS. A DEFIS é uma declaração a qual contém informações relativas à atividade […] Leia mais

Post Aumento de alíquota de ICMS no estado do Paraná

O Paraná é o primeiro Estado a estabelecer nova alíquota padrão de ICMS. O governador do Estado, Ratinho Júnior, sancionou a Lei 21.308/2022, que altera a alíquota modal (padrão) de 18% para 19%. A nova alíquota entrará em vigor em 13 de março de 2023, observando o princípio da anterioridade nonagesimal, que estabelece que os […] Leia mais

Artigo Offshore: conheça um novo método de preservar seu patrimônio

Offshore é o nome dado às empresas e contas bancárias abertas em territórios fora do limite territorial no qual está localizada a sua pessoa jurídica ou física, e onde há menor tributação para fins lícitos.  Apesar de ser um termo que causa estranheza às pessoas, é fácil entendê-lo.  Como o offshore pode me ajudar? Existem […] Leia mais

Post RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2022: Saiba quais foram as teses destaques do ano

2022 foi um ano importante para os contribuintes quando falamos da área tributária. Por isso, preparamos um panorama sobre o cenário tributário brasileiro em 2022, com um resumo das principais decisões administrativas e judiciais, bem como das alterações legislativas que tiveram maior relevância. Confira o levantamento dos principais temas preparado pelos especialistas da Tahech advogados: […] Leia mais

Artigo Mudanças nas regras do jogo para manter o desconto na TUSD/TUST

Novos projetos de geração distribuída têm até o dia 06/01/2023 para se conectar à rede com isenção de taxas Em janeiro de 2022, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, a Lei 14.300/22, que institui o marco legal da micro e minigeração de energia. Essas modalidades permitem a consumidores produzirem a própria energia que utilizam a partir […] Leia mais