Foram encontrados 56 conteúdos com a tag: Direito Tributário

Post Nova Lei beneficia contribuinte nas transações de débitos tributário

Nesta quarta-feira, 22/06/2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.375/2022, que alterou a Lei nº 13.988/2020, que dispõe sobre a transação de débitos federais. A Lei trouxe uma série de benefícios aos contribuintes e as principais alterações foram as seguintes: Ampliação do percentual de desconto máximo do débito a ser negociado […] Leia mais

Post CARF decide que não haverá mais teto para julgamentos online

O Conselho de Administração de Recursos Fiscais entendeu pela possibilidade de julgar seus casos em sessões virtuais sem limite de teto, conforme bem demonstrado na Portaria 3.125/22. A portaria também revogou o teto limite para sessões virtuais, o qual era de R$ 36 milhões conforme Regimento Interno do CARF. A portaria ainda dispõe sobre a […] Leia mais

Post Receita prorroga o prazo para entrega da declaração do IRPF

A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física para o dia 31 de maio de 2022. A nova data foi publicada do Diário Oficial da União nesta terça-feira, 05 de maio. A data anterior para a entrega da Declaração era 29 de abril. A prorrogação visa diminuir […] Leia mais

Post IRPJ 2022: O que o empresário precisa saber para não cair na malha fina

O Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) é um dos impostos mais importantes e complexos exigidos das empresas pelo Governo Federal. Assim sendo, o empresário precisa ficar sempre atento a questões relevantes para não cair na malha fina. Como dica inicial, destacamos que é importante sempre manter atualizadas as informações de fluxo de caixa […] Leia mais

Post Promulgada lei que permite o refinanciamento das dívidas do Simples Nacional

Uma semana após a derrubada do veto realizado pelo Presidente da República ao Projeto de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), foi promulgada a Lei Complementar 193/2022. A Lei visa o refinanciamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional e prevê descontos […] Leia mais

Post CARF decide que gastos com rastreamento via satélite geram créditos de PIS e COFINS

A 3ª turma da Câmara Superior do CARF decidiu que gastos com rastreamento de frota via satélite podem ser entendidos como insumos. Os transportes de cargas incluem produtos químicos e farmacêuticos, produtos de perfumaria, materiais de limpeza e alimentos. A 3ª Turma seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) […] Leia mais

Post Congresso derruba veto e aprova refis para empresas do Simples Nacional

O Congresso Nacional derrubou, na última quinta-feira (10/03/2022), o veto realizado pelo Presidente da República ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2022, que institui o Projeto de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que visa o refinanciamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas enquadradas no regime do […] Leia mais

Post Consultoria Tributária: o planejamento que pode manter sua empresa no mercado

Quando se tem pretensão de ingressar no mundo dos negócios ou quando já se faz parte dele, é de suma importância ter em mente que, além de administrar e gerenciar uma empresa sob os olhos da ciência da administração de empresas e contábil, é fundamental possuir uma consultoria tributária face a complexidade da legislação tributária […] Leia mais