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A classificação fiscal de mercadorias pode sofrer impactos na Reforma Tributária?
Enquanto a Reforma Tributária segue em votação no Senado Federal, equipe jurídica antecipa possibilidades para o novo cenário.
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Na última semana foi votada a PL que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf. Mas o que isso significa?
Congresso deve votar primeiras questões referentes à reforma ainda nesta semana.
Foi publicada no dia 30 de maio, no Diário Oficial da União, a Lei 14.592/23, que ratificou a Medida Provisória […]
Você já ouviu falar em Direito Aduaneiro? Em síntese, o Direito Aduaneiro é uma especialidade que cuida da entrada e […]
A Receita Federal do Brasil tem o entendimento de que nem todo gasto incorrido com frete utilizado em operações de […]
Prevaleceu o voto do conselheiro Rosaldo Trevisan, que entendeu pelo caráter contraprestacional das bonificações.
Para cada empresa, há diferentes possibilidades de recuperação de créditos e tributos. Entenda mais no texto.
Talvez você não saiba, mas o pagamento indevido de tributos é mais comum do que parece. Isso acontece por diversas razões, dentre elas o alto grau de complexidade e as constantes alterações e atualizações da legislação tributária.
Julgamento será realizado no STJ e é um novo desdobramento da Tese do Século. Especialistas acreditam que a decisão vai impactar diretamente as empresas