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Post Lei complementar referenda a não incidência do ICMS sobre o TUST e TUSD

A Lei Complementar 194/22 promoveu, recentemente, importantes alterações na tributação de bens e serviços essenciais relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Um ponto muito importante foi a extinção expressa da incidência do ICMS sobre as chamadas tarifas TUST e TUSD. Cabe relembrar que TUST é a Tarifa de Uso […] Leia mais