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Lei 14.740/2023 possibilita a autorregularização de débitos com a Receita
Neste texto falamos sobre a possibilidade de autorregularização de débitos com a Receita Federal através da Lei 14.740/2023. Confira!
Neste texto falamos sobre a possibilidade de autorregularização de débitos com a Receita Federal através da Lei 14.740/2023. Confira!
Caso seja aprovada ainda em 2023, a Reforma Tributária não entrará em vigor imediatamente. Contribuintes terão prazo para adaptação.
Com modificação no texto original, a PEC retorna à Câmara dos Deputados A Reforma Tributária (PEC 45/2019) teve 53 votos
O eSocial passou a ter um novo evento. Confira quem deve se atentar a essa atualização, e o que a mudança significa para as empresas.
Enquanto a Reforma Tributária segue em votação no Senado Federal, equipe jurídica antecipa possibilidades para o novo cenário.
No texto aprovado pela Câmara, a trava de segurança tributária só seria criada a partir de Lei Complementar.
Proposta discutida pela reforma tributária prevê a compensação tributária de maneira mais simples e eficiente.
Reforma Tributária prevê a unificação de impostos no Brasil. Mas o que isso irá impactar na saúde financeira das empresas?
Em poucos dias, a PEC da Reforma Tributária, já aprovada pela Câmara, será discutida e votada também no Senado Federal. A novidade legislativa […]
Congresso deve votar primeiras questões referentes à reforma ainda nesta semana.
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