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Decreto Presidencial provoca mudanças no processo administrativo ambiental
Novo Decreto acaba com as audiências de conciliação antes do processo administrativo
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Com o novo sistema online, os cartórios são obrigados a se adequar às normas e adequação relacionadas a LGPD
O novo governo apresentou uma série de medidas fiscais, no último dia 12/01, visando diminuir o estoque de processos administrativos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais – Carf.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os Estados Unidos e os países da Europa são os destinos preferidos dos brasileiros.
Diante deste contexto, as dúvidas com relação ao cumprimento da jornada de trabalho são muito comuns.
É certo que várias são as dúvidas acerca da correta tributação dos pagamentos a título de Participações nos Lucros e
O mercado de créditos de carbono, tema bastante discutido nos últimos anos dentro do Direito Ambiental, é um assunto que apresenta vastas possibilidades para as empresas que ingressarem nesse mercado.
Contratos do mundo agro são diferenciados. Você sabe por que e como é possível?
Estar em compliance é estar de acordo com as leis e regras que regem políticas internas ou determinada ação e prestação de
A nova regulamentação flexibiliza os requisitos para nacionalidade de netos, cônjuges e pais de portugueses.
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