Prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal
Com a nova Portaria, o período para adesão é de 01/10/2021 até às 19h do dia 29/12/2021.
Tese tributária garante o direito do contribuinte limitar a base de cálculo das contribuições parafiscais
Contribuintes podem pleitear judicialmente e limitar a base de cálculo das contribuições parafiscais – também chamadas de “contribuições de terceiros” – em 20 vezes o valor do salário mínimo.