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Receita Federal normatiza autorregularização de exclusões de benefícios fiscais do IRPJ e CSLL
Foi publicado no DOU a normatização prevista na Lei 14.789/2023 para exclusão de benefícios fiscais do IRPJ e CSLL. Saiba mais!
Foi publicado no DOU a normatização prevista na Lei 14.789/2023 para exclusão de benefícios fiscais do IRPJ e CSLL. Saiba mais!
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Apesar de precisar de normas regulamentadoras, é possível traçar um panorama dos impactos da reforma tributária nas instituições financeiras.
As alterações terão impactos decisivos para regulamentar a Reforma Tributária, influenciando no pagamento e uso de créditos tributários.
Além do sistema com apenas três impostos, a reforma tributária também garante ainda a cobrança dos tradicionais IPTU, IPVA e ITCMD.
A negociação de créditos vai até o dia 30 de abril. Entre os benefícios, redução de até 100% nos valores de juros e multas.
Portaria publicada em janeiro pelo Governo Federal impõe limites mensais para a compensação tributária. Judicialização é recomendada.
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