Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os valores concedidos por fornecedores a título de descontos e bonificações constituem receitas, sujeitando-se à incidência das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS. A decisão foi proferida no processo 16561.720008/2012-12. Prevaleceu o voto do conselheiro […] Leia mais
O Supremo Tribunal Federal retomou, na última sexta-feira (10), o julgamento sobre a constitucionalidade da aplicação de multa isolada de 50% sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária não homologados pela Receita Federal. Em linhas gerais, quando o contribuinte entende ter direito creditório contra a União por ter realizado pagamento à maior em […] Leia mais
A 2ª Turma do STJ concluiu, no dia 07 de março de 2023, que é devido Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) sobre comissão de corretagem mesmo quando o negócio for posteriormente anulado e a quantia paga for devolvida. Isso significa que decidiu contrariamente às empresas que recolhem IRPJ sobre comissões recebidas. O […] Leia mais
Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) é mais uma modalidade de transação tributária destinada aos contribuintes. Prazo para adesão vai até 31 de março. O prazo para as empresas aderirem ao Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) encerra no dia 31 de março. O objetivo do Governo Federal é, mediante concessões recíprocas, diminuir […] Leia mais
Diferentes empresas de todo o Brasil acabam pagando mais impostos do que o necessário. No entanto, é possível recuperar alguns desses tributos, sabia disso? Aqui no site, já mostramos que a recuperação pode ser feita por qualquer empresa. Mas, para cada empresa, há diferentes possibilidades de recuperação. Uma dessas diferenças, que é de suma importância, […] Leia mais
Julgamento será realizado no STJ e é um novo desdobramento da Tese do Século. Especialistas acreditam que a decisão vai impactar diretamente as empresas Está previsto para o dia 08 de março a retomada do julgamento de uma das mais importantes teses tributárias. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltará a discutir sobre a exclusão […] Leia mais
Recuperar tributos que foram pagos de forma indevida é um direito garantido por lei às empresas. Trata-se de uma excelente oportunidade para potencializar a performance financeira da organização, otimizando a gestão tributária, proporcionando alívio de caixa e possibilitando a realização de investimentos para expansão do negócio. Talvez você não saiba, mas o pagamento indevido de […] Leia mais
Você pode solicitar a liberação de créditos parados via gestão tributária administrativa Com um sistema tributário burocrático, regulamentado e com regime de fiscalização sofisticado, muitas empresas têm dificuldades em fazer a gestão tributária com eficiência. Por isso mesmo, é comum pagar mais tributos do que o necessário. Diante de um cenário que pode prejudicar muitos […] Leia mais
O Decreto nº 11.374, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de janeiro de 2023, revogou três decretos publicados na edição extra do DOU de 30 de dezembro de 2022. Dentre as revogações está o Decreto nº 11.321/2022, que reduzia a carga tributária incidente sobre frete marítimo a partir de janeiro de 2023, […] Leia mais
