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Câmara aprova o projeto de lei que reintroduz o voto de qualidade no Carf
Na última semana foi votada a PL que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf. Mas o que isso significa?
Na última semana foi votada a PL que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf. Mas o que isso significa?
Congresso deve votar primeiras questões referentes à reforma ainda nesta semana.
Decisão do STF altera compreensão do local de pagamento e garante mais segurança jurídica para empresariado.
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As empresas terão que recolher o IRPJ mesmo sem ter tido acréscimo patrimonial, já que a quantia recebida (sobre a qual ela deve recolher IRPJ) no fim é devolvida pelo desfazimento posterior do negócio.
Para cada empresa, há diferentes possibilidades de recuperação de créditos e tributos. Entenda mais no texto.