A Receita Federal do Brasil realizou uma significativa adição na Instrução Normativa nº 2.091, publicada em 23/06/2022. Trata-se da possibilidade de substituição de bens ou direitos arrolados pelos responsáveis solidários. Assim, pode ser requerida a substituição destes bens, por bens ou direitos de propriedade da empresa autuada, Art. 15º, parágrafo 5º, da Instrução Normativa RFB […] Leia mais
Nesta quarta-feira, 22/06/2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.375/2022, que alterou a Lei nº 13.988/2020, que dispõe sobre a transação de débitos federais. A Lei trouxe uma série de benefícios aos contribuintes e as principais alterações foram as seguintes: Ampliação do percentual de desconto máximo do débito a ser negociado […] Leia mais
O posicionamento do Fisco acerca da possibilidade de tomada de créditos sobre insumos vinculados à Covid-19 era muito aguardado desde o início da pandemia. Isso porque, no contexto pandêmico, os itens como álcool em gel e máscaras assumiram o status de essenciais ao desenvolvimento de atividades laborativas. De início, é preciso ressaltar ser comum o […] Leia mais
A Receita Federal do Brasil está intensificando as ações fiscalizatórias com vistas a reduzir a sonegação fiscal e as consequências danosas ao Erário dela decorrente. Quando se fala em sonegação fiscal, quase que de forma automática, se remete a condutas ilícitas e a corrupção, contudo, incorreções ou omissões não intencionais promovidas pelas empresas tem o […] Leia mais
A Tese do Século é o tema do vídeo desta semana. Um dos assuntos tributários mais comentados no país, devido ao impacto que irá causar nos cofres públicos e no financeiro das empresas. Mas o que as empresas que ainda não protocolaram ação podem fazer? Confira o nosso vídeo e sugestões de materiais para saber. […] Leia mais
Em 13/05/2021, o STF pôs fim à discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, determinando que sobre aquele imposto estadual não podem ser cobrados estes tributos federais. O Tema 69 (RE nº 574.706/PR) foi apelidado de “tese do século” não só pelo tempo de mais de vinte anos em debate […] Leia mais
Após mais de 20 anos de discussões, no último dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema 69), amplamente conhecido como “tese do século”. Para você compreender todos os efeitos dessa decisão, produzimos um e-book sobre o tema. Baixe o material e tenha acesso aos principais […] Leia mais
Você que saiu do Brasil em caráter temporário, mas decidiu permanecer no exterior por mais de 12 meses, tem dúvidas com relação à data em que deve declarar à Receita Federal a sua saída definitiva do Brasil? Leia mais
