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Grupos técnicos tem 60 dias para regulamentar Reforma Tributária
As alterações terão impactos decisivos para regulamentar a Reforma Tributária, influenciando no pagamento e uso de créditos tributários.
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Além do sistema com apenas três impostos, a reforma tributária também garante ainda a cobrança dos tradicionais IPTU, IPVA e ITCMD.
Novas regras de tributação já começam a valer em 2024 e empresários precisam estar atentos às mudanças estabelecidas na MP
Contribuintes com débitos fiscais não constituídos poderão aproveitar os benefícios da Autorregularização Incentivada de Tributos. Saiba mais.
Depois de aprovada no Congresso, ainda será necessária a regulamentação de normas para definir o verdadeiro impacto da reforma tributária no Brasil.
Neste texto falamos sobre a possibilidade de autorregularização de débitos com a Receita Federal através da Lei 14.740/2023. Confira!
Caso seja aprovada ainda em 2023, a Reforma Tributária não entrará em vigor imediatamente. Contribuintes terão prazo para adaptação.
Com modificação no texto original, a PEC retorna à Câmara dos Deputados A Reforma Tributária (PEC 45/2019) teve 53 votos
O eSocial passou a ter um novo evento. Confira quem deve se atentar a essa atualização, e o que a mudança significa para as empresas.
Enquanto a Reforma Tributária segue em votação no Senado Federal, equipe jurídica antecipa possibilidades para o novo cenário.