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Mudanças recentes nas normas trabalhistas do setor marítimo podem impactar as empresas
O setor marítimo brasileiro é extremamente dinâmico e passou por diversas mudanças nas últimas décadas. As normas e legislações que […]
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Quase no fim do primeiro trimestre do ano, os desafios com a recuperação de crédito do setor bancário estão maiores do que nunca
Talvez você não saiba, mas o pagamento indevido de tributos é mais comum do que parece. Isso acontece por diversas razões, dentre elas o alto grau de complexidade e as constantes alterações e atualizações da legislação tributária.
Você pode solicitar a liberação de créditos parados via gestão tributária administrativa
Novo Decreto acaba com as audiências de conciliação antes do processo administrativo
O governador do Estado, Ratinho Júnior, sancionou a Lei 21.308/2022, que altera a alíquota modal (padrão) de 18% para 19%.
Confira o resumo das principais decisões administrativas e judiciais, bem como das alterações legislativas que tiveram maior relevância.
a referida Lei ainda carece de regulamentação pela PGFN e pela RFB, bem como, a readequação dos sistemas para que seja possível a instrumentalização das transações.