O Paraná é o primeiro Estado a estabelecer nova alíquota padrão de ICMS. O governador do Estado, Ratinho Júnior, sancionou a Lei 21.308/2022, que altera a alíquota modal (padrão) de 18% para 19%. A nova alíquota entrará em vigor em 13 de março de 2023, observando o princípio da anterioridade nonagesimal, que estabelece que os […] Leia mais
Parte I – O retorno do pedido de vista do Min. Dias Toffoli A discussão no STF sobre o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal), envolve cerca de R$9,8 bilhões e preocupa em especial os contribuintes que trabalham com comércio eletrônico/e-commerce. Mas afinal, o ICMS-Difal pode ser cobrado a partir de quando? Entendendo o caso […] Leia mais
A Lei Complementar 194/22 promoveu, recentemente, importantes alterações na tributação de bens e serviços essenciais relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Um ponto muito importante foi a extinção expressa da incidência do ICMS sobre as chamadas tarifas TUST e TUSD. Cabe relembrar que TUST é a Tarifa de Uso […] Leia mais
O ICMS DIFAL é exigido em operações envolvendo mercadoria destinada a outro estado, com consumidor final não contribuinte do imposto. A cobrança desse diferencial ganhou fundamento jurídico com a introdução na Constituição pela EC 87/15 e depois passou a ser regulamentada pelo Convênio Confaz nº 93/15. Em 2021, no entanto, o STF declarou inconstitucionais certas […] Leia mais
O Supremo Tribunal Federal se posicionou, no início do ano passado, no sentido de que o diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS não poderia continuar a ser cobrado antes que houvesse lei complementar tratando das normas gerais de sua incidência. O DIFAL do ICMS, vale lembrar, foi criado em 2015, por meio da Emenda Constitucional […] Leia mais
Neste episódio, o advogado Kleber Piscitello explicou, em detalhes, a votação do STF sobre a cobrança de ICMS maior sobre energia e telecomunicações e como isso afetará o empresariado brasileiro. Ouça o podcast: FICHA TÉCNICAEspecialista: Kleber Piscitello (Advogado da Área Tributária da Tahech Advogados)Roteiro: Jéssica Meheret (Assistente de Marketing da Tahech Advogados) Revisão e entrevista: Caroline […] Leia mais
O pagamento de impostos é uma das principais preocupações das pessoas que decidem trabalhar com vendas online. E na hora de criar um comércio eletrônico, é fundamental começar a atividade com tudo regulamentado, sem dar margem para problemas, principalmente com questões que envolvam a lei e o pagamento de tributos. Se você trabalha ou quer […] Leia mais
A tributação das subvenções de investimento concedidas pelos entes federados, em especial os benefícios fiscais relacionados ao ICMS concedidos pelos estados, é um dos temas que mais trazem distintas controvérsias no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. As subvenções para investimento são resultados de isenção ou redução de impostos, concedidas por lei como estímulo […] Leia mais
Diante da inclusão, pelos Estados, de um sem número de mercadorias no regime ST e da decisão proferida pelo STF no Recurso Especial n° 593849/MG, o qual fixou a tese jurídica no Tema 201 da Sistemática da repercussão geral: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS […] Leia mais
