No RE 1063187 (Tema 962/STF), o Supremo Tribunal Federal confirmou a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic e recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Em síntese, os Ministros acertadamente entenderam que a referida taxa possui natureza indenizatória e, portanto, não comporta tributação por meio de […] Leia mais
Neste episódio, o advogado Kleber Piscitello explicou, em detalhes, o panorama dos importantes julgamentos que estão por vir no Supremo Tribunal Federal em 2022. Falamos sobre as teses da Essencialidade, dos Insumos PIS e COFINS e da discussão em torno do ISS e a Base de Cálculos do PIS e COFINS. Confira! *Disponível também nas […] Leia mais
Avaliando a manifestação emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através do Parecer SEI nº 14483/2021, claramente se nota a fixação de balizamentos à atuação da Receita Federal do Brasil. No referido parecer, a PGFN realiza uma análise do acórdão da “Tese do Século”, afirmando que o cálculo do PIS e da Cofins sem o […] Leia mais
